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| Legislações |
Resumo das Principais Legislações em Política de TI de MG.
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| Lei nº 14.486, de 9 de dezembro de 2002 |
Disciplina o uso de telefone celular em salas de aula, teatros, cinemas e igrejas.
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| Resolução SEPLAG nº 71 de 2003 |
Dispõe sobre padronização e utilização dos Serviços de Correio Eletrônico Oficial dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
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| Resolução SEPLAG nº 40 de 2008 |
Estabelece diretrizes para estruturação, elaboração, manutenção e administração de sítios de informação de serviços públicos, na Internet dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
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| Decreto nº 44998 de 30-12-2008 |
Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação no Governo do Estado de Minas Gerais, cria o Sistema de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual. (Vide Decreto no 45.443, de 6/8/2010.) (Vide art. 14 da Lei Delegada no 180, de 20/1/2011.) (Vide parágrafo 3o, do art. 5B do Decreto no 46.232, de 30/4/2013.)
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| Resolução SEPLAG nº 51 de 2009 |
Altera a Resolução SEPLAG nº. 40, de 18 de julho de 2008, que estabelece diretrizes para estruturação, elaboração, manutenção e administração de sítios de informação de serviços públicos, na Internet dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
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| Resolução Seplag nº 73 de 2009 |
Regulamenta a Política de Segurança da Informação no que se refere à utilização da Tecnologia da Informação e Comunicação.
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| Resolução SEPLAG nº 079 de 2012 |
Estabelece diretrizes para estruturação, elaboração, manutenção e administração de sítios de informação de serviços públicos, na Internet dos Órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional. (Altera)
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| Decreto nº 46226 de 2013 |
Dispõe sobre o uso de correio eletrônico institucional no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.
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| Termo de Responsabilidade TI |
Termo de responsabilidade conforme Resolução Seplag Nº 73 de 2009.
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| Resolução SEE Nº 2972, de 16 de maio de 2016 | Estabelece as diretrizes, atribuições e vinculação dos Núcleos de Tecnologia Educacional dentro da estrutura organizacional das Superintendências Regionais de Ensino do Estado de Minas Gerais e as atribuições das funções de Técnicos dos Núcleos de Tecnologias Educacionais. |
